Monitoramento PNED

A Política Nacional de Educação Digital (PNED), instituída pela Lei n° 14.533 de 2023, embora contemple toda a população brasileira, foi um marco regulatório que afetou particularmente o sistema da educação básica no Brasil por meio do seu eixo estruturante Educação Digital Escolar. Com a PNED, emergiu a necessidade de criação de procedimentos para a sua efetiva implementação. A presente pesquisa propõe, como objetivo central, um sistema de mensuração e monitoramento dos indicadores relativos ao eixo Educação Digital Escolar da referida política. Para tanto, procedeu-se a uma análise aprofundada da Lei da PNED e do Censo Escolar da Educação Básica – coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), a fim de se identificarem quais dispositivos legais são passíveis de mensuração dentro do atual formato do Censo Escolar, na hipótese de que este contém dados relacionados ao eixo Educação Digital Escolar. A partir de então, desenhou-se um painel de monitoramento dos indicadores propostos, sendo este o primeiro produto técnico da pesquisa. Nos resultados, notou-se a ausência, no modelo vigente do Censo Escolar, de alguns indicadores essenciais ao acompanhamento do eixo estruturante em estudo, o que motivou a elaboração, como segundo produto técnico, de uma nota técnica ao INEP para adaptar os formulários de coleta de dados do Censo Escolar às demandas também da PNED.

Palavras-chave: Política Nacional de Educação Digital (PNED); Educação Digital Escolar; Censo Escolar da Educação Básica.

Contextualização e objetivos da PNED

A Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), representa um marco significativo nas políticas educacionais do Brasil ao abordar de maneira abrangente a integração das tecnologias digitais na educação. Em um cenário global em que a digitalização permeia todas as esferas da vida, a PNED surge como uma resposta às crescentes demandas por uma educação que capacite os cidadãos para enfrentar os desafios atuais. Este capítulo oferece uma análise geral da PNED, explorando seus objetivos, diretrizes, desafios e impactos potenciais na educação brasileira. A discussão crítica enfatiza a necessidade de uma implementação eficaz e equitativa, destacando as oportunidades e os desafios inerentes à concretização dos objetivos da PNED.

A PNED é formulada em um contexto de rápidas transformações tecnológicas e sociais, onde o acesso e a proficiência no uso das tecnologias digitais se tornaram indispensáveis para a cidadania, o desenvolvimento econômico e a inclusão social. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 14.533/2023, a PNED é estruturada a partir da articulação entre programas, projetos e ações de diferentes entes federados, áreas e setores governamentais, com o objetivo de potencializar os padrões e incrementar os resultados das políticas públicas relacionadas ao acesso da população brasileira a recursos, ferramentas e práticas digitais (BRASIL, 2023b). A ênfase na articulação entre os diversos níveis de governo e setores da sociedade civil é crucial para a efetividade dessa política.

Os objetivos da PNED são abrangentes e visam garantir que a população brasileira, com prioridade para as populações mais vulneráveis, tenha acesso à educação digital de qualidade. Isso inclui a promoção de letramento digital, a capacitação de professores em tecnologias emergentes, a universalização da conectividade nas escolas, e o desenvolvimento de competências digitais nos estudantes. Esses objetivos refletem uma visão ampla da educação digital, que vai além do mero acesso às tecnologias, focando também na capacitação e na formação de uma cultura digital crítica e inclusiva.

Estrutura e eixos da PNED

A PNED é organizada em quatro eixos estruturantes:

1. Inclusão Digital: busca garantir que toda a população brasileira, especialmente os grupos mais vulneráveis, tenha acesso aos recursos, ferramentas e práticas digitais. Este eixo visa promover a universalização da conectividade, oferecendo acesso à internet de alta velocidade nas escolas e disponibilizando equipamentos adequados. A inclusão digital é vista como uma base essencial para a igualdade de oportunidades, permitindo que todos possam participar ativamente da sociedade digital.
2. Educação Digital Escolar: tem como objetivo integrar a educação digital nos ambientes escolares de todos os níveis e modalidades de ensino. Ele propõe o desenvolvimento de competências digitais, como pensamento computacional, cultura digital, e conscientização sobre direitos digitais. Além disso, incentiva o ensino de programação, robótica, e outras áreas tecnológicas, garantindo que a educação digital esteja alinhada com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Este eixo também destaca a importância da inclusão de tecnologias assistivas para estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida.
3. Capacitação e Especialização Digital: foca na capacitação e especialização digital de pessoas em idade ativa para o mundo do trabalho, incluindo docentes, gestores e dirigentes escolares. A PNED promove a formação inicial e continuada em competências digitais, buscando preparar os educadores para os desafios da era digital. Além disso, o eixo enfatiza a necessidade de requalificação em Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e em tecnologias habilitadoras, para que os educadores possam implementar práticas pedagógicas inovadoras e eficazes.
4. Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs): promove a inovação e o avanço tecnológico no contexto nacional. Este eixo incentiva a pesquisa científica, tecnológica e de inovação, com foco no desenvolvimento de TICs acessíveis e inclusivas, priorizando soluções de baixo custo que possam ser amplamente implementadas. Além disso, este eixo enfatiza a importância de projetos que promovam competências digitais e métodos inovadores de ensino e aprendizagem, visando a modernização e a eficiência do sistema educacional.

Para cada eixo estruturante, a Lei define objetivos e estratégias prioritárias. No artigo 6º, o texto lança ainda eixos habilitadores para a implementação da política, como a conectividade, projetos inovadores, liderança escolar, avaliação e metas. Por fim, a norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996) e firma fontes de recursos para financiamento da Política Nacional de Educação Digital.

Principais pontos da PNED relativos à educação básica

O artigo 3º da Lei nº 14.533/23 estabelece o eixo de Educação Digital Escolar, cujo objetivo é garantir a inserção da educação digital nos ambientes escolares, promovendo letramento digital, computação, programação, robótica e outras competências digitais (BRASIL, 2023b). Este eixo é fundamental para assegurar que os estudantes estejam preparados para um mundo cada vez mais digitalizado, onde o domínio dessas competências é crucial para o sucesso acadêmico e profissional. A integração da educação digital nos currículos escolares é vista como um passo necessário para alinhar a educação brasileira às demandas atuais e futuras.

Estes são os tópicos centrais relativos à educação básica:

1. infraestrutura de conectividade: o artigo 2º, inciso VI, da PNED aborda a implantação e integração de infraestrutura de conectividade para fins educacionais. Esta seção da lei busca a universalização da conectividade nas escolas, assegurando que todas as instituições de ensino tenham acesso à internet de alta velocidade e equipamentos adequados para o uso educacional. Além disso, a lei promove o desenvolvimento de um ecossistema de conteúdo educacional digital e a criação de políticas de dados que incluem o acesso móvel para professores e estudantes.
2. formação e capacitação de professores: a formação de professores é outro ponto central da PNED. O artigo 4º, § 1º, inciso VIII, destaca a importância de ações que promovam a capacitação dos docentes nos fundamentos da computação e em tecnologias emergentes e inovadoras. Além disso, o artigo 5º, § 1º, inciso VI, prevê a criação de estratégias para a formação e requalificação de docentes em TICs (tecnologias da informação e comunicação) e em tecnologias habilitadoras.
3. desenvolvimento de competências digitais nos estudantes: a PNED enfatiza a necessidade de desenvolver competências digitais nos estudantes, como evidenciado no artigo 3º, I, que trata do pensamento computacional, e no artigo 3º, inciso II, que aborda o “mundo digital”. Esse artigo destaca a importância de preparar os alunos para compreender, analisar, e resolver problemas de forma metódica e sistemática, além de aprender sobre hardware, internet e cultura digital.
4. inclusão digital e acessibilidade: a inclusão digital é um tema recorrente na PNED, com destaque no artigo 3º, inciso V, que aborda a tecnologia assistiva e a inclusão de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida. O artigo 3º, § 1º, V,  também trata da acessibilidade digital e da importância de criar um ambiente educacional inclusivo para todos os estudantes.
5. integração com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC): outro ponto fundamental da PNED é a sua integração com a BNCC, como estabelecido no artigo 3º, § 2º. A BNCC é o documento que define as competências essenciais que todos os alunos brasileiros devem desenvolver ao longo da educação básica, e a PNED visa garantir que a educação digital seja parte integrante desse processo formativo.
6. inovação e liderança educacional:  o artigo 6º da PNED, incisos II e III, ressalta a necessidade de desenvolver projetos que promovam métodos inovadores de ensino e aprendizagem, bem como a capacitação de líderes educacionais para gerir de forma eficaz as novas demandas da educação digital.
7. monitoramento e avaliação da educação digital: a PNED também prevê a criação de instrumentos para a avaliação e o monitoramento da educação digital. O artigo 8º, inciso X, e o artigo 6º, V, enfatizam a importância da avaliação externa e da publicação de análises evolutivas sobre o tema, garantindo que a implementação da PNED seja acompanhada de perto e que os resultados sejam avaliados de forma contínua.

A implementação da PNED é de fundamental relevância para a geração de dados educacionais, pois, ao integrar tecnologias digitais nas práticas pedagógicas e na gestão educacional, a política não só promove a modernização do ensino, mas também amplia a capacidade de coletar, analisar e utilizar dados de forma sistemática. Com a conectividade universal nas escolas e a adoção de plataformas digitais, torna-se possível monitorar o progresso dos alunos, identificar lacunas de aprendizagem, personalizar intervenções pedagógicas e avaliar o impacto das políticas educacionais com maior precisão. Esse enfoque baseado em dados e evidências permite aumentar a eficácia da gestão educacional, contribuindo para a melhoria contínua da qualidade da educação e para a formulação de políticas públicas mais assertivas e direcionadas às necessidades reais dos estudantes.

Os indicadores foram elaborados e definidos pelo autor da pesquisa para monitorar a implementação da PNED em seus dispositivos específicos relacionados à educação básica, com base nos dados do Censo Escolar da Educação Básica do INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. 
Alguns indicadores foram estimados a partir de metodologia própria, como o Número de dispositivos (computadores, tablets) com acesso à internet de alta velocidade por aluno da educação básica, que não é um dado primário do Censo, ou seja, não é coletado de forma direta.
Outros indicadores estão em processo de elaboração ou ainda não são passíveis de coleta em virtude da recente aprovação da lei da PNED. É o caso dos indicadores concernentes à avaliação da educação digital – por enquanto, tal avaliação inexiste no Brasil.
Até o momento, este painel disponibiliza o acompanhamento dos seguintes indicadores relativos à PNED:

• Percentual de escolas da educação básica com acesso à internet de alta velocidade;
• Número de dispositivos (computadores, tablets) com acesso à internet de alta velocidade por aluno da educação básica;
• Percentual de escolas da educação básica equipadas com hardware adequado para o ensino do mundo digital;
• Percentual de escolas da educação básica com liderança escolar formada em competências digitais.

Tabela 1 – Evolução dos indicadores da PNED no período 2021 a 2023

Fonte: elaborado pelo autor, com base nos dados do Censo Escolar da Educação Básica INEP (BRASIL, 2024)

BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). 2024. Disponível em: https://www.gov.br/inep/. Acesso em: 17 jan. 2025.